Acerca das noções de direito civil e criminal relacionadas à saúde, julgue o item que se segue. A omissão de notificação de doença prevista no Código Penal Brasileiro e a obrigação

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o tipo penal do art. 269 do Código Penal é um crime próprio, exigindo a qualidade específica de médico para sua prática. O texto legal prevê: "Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória".

Portanto, a imputação penal não alcança enfermeiros, que, embora tenham deveres profissionais e administrativos de comunicar agravos segundo normas sanitárias, não respondem por esse crime específico.

Em termos práticos, há distinção entre a obrigação administrativa de notificação prevista em normas de saúde pública e a responsabilidade criminal prevista no CP; apenas o médico configura o sujeito ativo do delito.

A pena prevista é detenção, de seis meses a dois anos, e multa.