Questão FC85547
O aterro industrial da Granja Rosada, utilizado como depósito de rejeitos industriais, predominantemente de fibras de vidro, localiza-se a cerca de 5 km ao norte do centro urbano d
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
C. A. Mauro (org.). Laudos periciais em depredações ambientais. Rio Claro: UNESP, p. 90-109 (com adaptações).
Com relação à legislação ambiental aplicável à situação descrita no texto, julgue o item subseqüente.
O Código Penal Brasileiro não trata de aspectos ambientais semelhantes aos mencionados no texto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o Código Penal brasileiro prevê tipos penais relacionados à contaminação ambiental, especialmente de recursos hídricos.
São exemplos: o crime de envenenamento de água potável e de substância alimentícia ou medicinal, com previsão da modalidade culposa (CP, art. 270, § 2º), e o crime de corrupção ou poluição de água potável, igualmente com previsão culposa (CP, art. 271, parágrafo único). Esses dispositivos sancionam a conduta que, por imprudência, negligência ou imperícia, torna a água imprópria ou nociva à saúde.
No caso descrito, o depósito de rejeitos industriais que ameaça nascentes e cursos d’água pode ser enquadrado nesses tipos penais se ficar demonstrado o nexo causal e a culpa, por isso a afirmação é incorreta.
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