Ainda com relação a aspectos legais que concernem aos procedimentos policiais, julgue o item seguinte. O crime de associação criminosa impõe o número mínimo de três pessoas que se

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque atende ao texto legal do Código Penal, artigo 288, que tipifica a associação criminosa como o ato de associarem-se 3 (três) ou mais pessoas para fim específico de cometer crimes.

O elemento essencial do tipo é o número mínimo de participantes, 3 (três), combinado com o dolo específico de praticar delitos; portanto, duas pessoas não configuram o crime previsto no referido artigo.

Não é exigida a consumação de crimes, basta a reunião com a finalidade criminosa, nem é preciso prova de divisão rígida de funções, o que se exige é a intenção comum de delinquir.

Por isso o item foi julgado certo, pois reproduz fielmente o comando normativo e os requisitos do tipo penal.