Questão FC85549
Quanto a conceitos e definições legais relativos ao tráfico ilícito de drogas e afins e a fatores que o impulsionam no contexto brasileiro, julgue o item a seguir. No direito penal
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
No direito penal, o termo associação criminosa é sinônimo de organização criminosa e, por isso, ambos os termos referem-se ao mesmo tipo penal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, no contexto do Direito Penal, os termos associação criminosa e organização criminosa não são intercambiáveis, apesar de ambos envolverem a reunião de pessoas para a prática de delitos.
A associação criminosa, conforme o artigo 288 do Código Penal, refere-se a um grupo de pelo menos três pessoas que se unem com o objetivo específico de cometer crimes, sem a necessidade de uma estrutura organizacional definida.
Por outro lado, a organização criminosa, prevista na Lei 12.850/2013, exige um mínimo de quatro indivíduos e implica uma estrutura mais elaborada, onde há divisão de tarefas e uma hierarquia, com o intuito de realizar infrações penais de maior gravidade ou de natureza transnacional.
Assim, a diferença crucial entre esses conceitos reside no número mínimo de participantes e na complexidade da organização, indicando que se tratam de dois tipos penais distintos e com finalidades e características variadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em