Questão FC85554
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito penal, julgue o item. Considere a seguinte situação hipotética. Fernando, Cláudio e Maria, penalmente imputáveis, a
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
Considere a seguinte situação hipotética.
Fernando, Cláudio e Maria, penalmente imputáveis, associaram-se com Geraldo, de 17 anos de idade, com o fim de cometer estelionato. Alugaram um apartamento e adquiriram os equipamentos necessários à prática delituosa, chegando, em conluio, à concretização de um único crime.
Nessa situação, o grupo, com exceção do adolescente, responderá apenas pelo crime de estelionato, não se caracterizando o delito de quadrilha ou bando, em face da necessidade de associação de, no mínimo, quatro pessoas para a tipificação desse delito, todas penalmente imputáveis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o artigo 288 do Código Penal exige a associação de 3 (três) ou mais pessoas para configurar associação criminosa, e não quatro.
Na contagem entram também os inimputáveis, como o adolescente de 17 anos; basta que ao menos um dos associados seja penalmente imputável para que o tipo penal se consume.
Além disso, a participação de criança ou adolescente implica majoração da pena, conforme o parágrafo único do dispositivo, que prevê que a pena se aumenta-se até a metade.
Logo, no caso apresentado, os três maiores responderão pela associação criminosa em concurso material com o estelionato, não apenas pelo estelionato isolado.
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