Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem. O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, segundo a jurisprudência do STJ, o crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do arrependimento posterior.

Isso decorre de que a consumação do delito ocorre com a própria falsificação, sendo irrelevante eventual dano patrimonial a terceiros. A vítima é a coletividade e o bem jurídico protegido é a fé pública, que não se repara com simples restituição de valores ou devolução de coisa.

Portanto, como o arrependimento posterior pressupõe a possibilidade material de reparação ou restituição do dano, ele não se aplica ao crime de moeda falsa, cuja lesão é de natureza não patrimonial e imperecível.