Questão FC85562
A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item subsequente. Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a mod
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA. Para compreendermos melhor, precisamos analisar o que diz o Código Penal sobre moeda falsa. No artigo 289, encontramos uma distinção importante: a conduta de restituir moeda falsa à circulação, após ter conhecimento da sua falsidade, é considerada uma forma dolosa do crime de moeda falsa. O § 2º do referido artigo prevê que, se a pessoa tinha recebido anteriormente a moeda de boa-fé, seu ato de restituição à circulação é punido, mas apenas na forma privilegiada, que prevê penas menores,, ou seja, pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa.
O cerne da questão é que a modalidade culposa, onde a pessoa age sem intenção de cometer o crime, não é reconhecida para essa conduta. Portanto, mesmo que alguém tenha recebido a moeda acreditando ser verdadeira, sua responsabilização pela falsidade só ocorre na modalidade dolosa após o reconhecimento da falsidade. Dessa forma, não há espaço para a figura do crime culposo nesse contexto específico, tornando a afirmação equivocada.
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