Questão FC85563
No item é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiv
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Luiz, proprietário da mercearia Pague Menos, foi preso em flagrante por policiais militares logo após passar troco para cliente com cédulas falsas de moeda nacional de R$ 20,00 e R$ 10,00. Os policiais ainda apreenderam, no caixa da mercearia, 22 cédulas de R$ 20,00 e seis cédulas de R$ 10,00 falsas. Nessa situação, as ações praticadas por Luiz − guardar e introduzir em circulação moeda falsa − configuram crime único.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está correto porque as condutas praticadas por Luiz (guardar e introduzir em circulação moeda falsa) estão expressamente previstas no mesmo tipo penal, ou seja, no art. 289, §1º, que lista alternativas de comportamento.
Trata‑se de um crime de conteúdo variado, em que várias formas de agir integram um único tipo penal. Quando o agente pratica várias dessas condutas no mesmo contexto fático e com a mesma finalidade, não há que se falar em pluralidade de crimes ou concurso formal, mas em um crime único.
Na prática, as diferentes ações consolidam uma única incriminação, sujeita à pena prevista para o tipo, não gerando cumulação de delitos.
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