Questão FC85564
Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao processo penal, julgue o item a seguir. Em crimes de moeda falsa, a jurisprudência predominante do STF é no sentido de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Em crimes de moeda falsa, a jurisprudência predominante do STF é no sentido de reconhecer como bem penal tutelado não somente o valor correspondente à expressão monetária contida nas cédulas ou moedas falsas, mas a fé pública, a qual pode ser definida como bem intangível, que corresponde, exatamente, à confiança que a população deposita em sua moeda.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a jurisprudência do STF entende que o crime de falsificação de moeda protege não apenas o valor material das cédulas ou moedas, mas sobretudo a fé pública, isto é, a confiança coletiva na integridade da moeda.
Essa tutela é de caráter coletivo e intangível, voltada à manutenção da circulação regular e da credibilidade do sistema monetário, razão pela qual o dano ocorre mesmo quando o valor da peça falsificada é pequeno.
Por isso, o princípio da bagatela não costuma ser aplicado em casos de moeda falsa, pois a avaliação penal não se limita ao montante econômico, e sim ao risco de abalo da confiança pública.
Em decisões como habeas corpus, o STF reafirma esse entendimento, confirmando a relevância penal independente da quantia da falsificação.
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