Questão FC85565
Com base nos delitos em espécie, julgue o próximo item. Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve respond
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Um agente que tenha adquirido cinco cédulas falsas de R$ 50,00 com o intuito de introduzi-las no comércio local deve responder pelo tipo de moeda falsa, visto que, nessa situação, não se aplica o princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O tipo penal está previsto no art. 289 do Código Penal, que tipifica a moeda falsa e abrange, no §1º, condutas como adquirir, guardar ou introduzir na circulação cédulas falsificadas.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da insignificância não se aplica a esse crime, independentemente da quantidade ou do valor das notas, em razão da tutela ao sistema monetário e da confiança pública na moeda, sendo delito de perigo abstrato.
No caso, adquirir cinco cédulas de R$50,00 com a intenção de colocá‑las no comércio configura a conduta típica prevista no §1º do art. 289, afastando a insignificância, razão pela qual o julgamento foi correto.
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