Acerca dos crimes relativos a licitação, crimes contra a fé pública e crimes contra as relações de consumo, julgue o item a seguir. É atípica a conduta do agente que desvia e faz c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque omite dispositivo legal que torna típica a conduta apontada. O tipo penal do crime de moeda falsa no caput do art. 289 exige, em princípio, que a moeda seja de curso legal no país ou no exterior, mas o legislador incluiu expressa extensão do tipo.

O §4º do mesmo artigo prevê que incorre nas mesmas penas quem "desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada". Assim, a circulação de moeda cuja autorização de emissão ou circulação ainda não ocorreu é expressamente incriminada, não sendo atípica.

Portanto, a conduta de desviar e fazer circular moeda não autorizada configura crime de moeda falsa nos termos do Art. 289, §4º, razão pela qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.