Questão FC85567
Com relação aos crimes contra a fé pública, julgue o item que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. Kátia, proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé, uma mo
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Considere a seguinte situação hipotética. Kátia, proprietária de uma lanchonete, recebeu, de boa-fé, uma moeda falsa. Após constatar a falsidade da moeda, para não ficar no prejuízo, Kátia restituiu a moeda à circulação. Nessa situação, a conduta de Kátia é atípica, pois ela recebeu a moeda falsa de boa-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a conduta de Kátia é atípica é incorreta. Embora ela tenha recebido a moeda falsa de boa-fé, o que a princípio pode parecer uma proteção à sua ação, a realidade é bem diferente. O artigo 289 do Código Penal é claro ao estabelecer que, ao restituir a moeda falsa à circulação depois de reconhecer sua falsidade, Kátia comete um crime tipificado. O parágrafo segundo desse artigo exemplifica a situação específica: embora o agente tenha recebido a moeda de forma ingênua, a legislação brasileira não aceita o retorno de uma moeda falsa ao meio circulante, pois isso compromete a fé pública. Portanto, Kátia não só ultrapassou uma barreira legal ao tentar evitar o prejuízo, mas também colocou em risco a confiança que as pessoas depositam nas transações monetárias.
Assim, a conduta de Kátia é, sim, típica e punível, conforme previsão de detenção de seis meses a dois anos e multa, mesmo que sua intenção não tenha sido a de causar prejuízo ao sistema. Portanto, a resposta correta para a questão é que a conduta dela é típica.
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