Julgue o item subsequente acerca dos delitos previstos na parte especial do Código Penal. A fabricação de aparelho destinado à falsificação de moeda é fato criminoso, assim como a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura duas hipóteses distintas do Código Penal.

É crime fabricar aparelho destinado à falsificação de moeda, trata-se do crime de Petrechos para falsificação de moeda, previsto no Art. 291, portanto a primeira parte está correta.

Por outro lado, a norma que criminaliza a fabricação de objeto para falsificação refere‑se aos papéis previstos no artigo anterior, ou seja, a proteção incide sobre documentos públicos e papéis de natureza pública, conforme o conjunto dos arts. 293 e 294. Não há tipificação penal para fabricar objeto destinado à confecção de documentos particulares falsos, assim a segunda parte da afirmação é incorreta.