Questão FC85574
Acerca da parte geral do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue o próximo item. Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinad
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Considere que um indivíduo imputável tenha fabricado maquinismo especialmente destinado a falsificação de moeda e que, antes da produção do falso papel-moeda, tenha sido legalmente flagrado pela polícia em posse do maquinário. Nessa situação, o agente responderá apenas pela tentativa do crime de moeda falsa, visto que não houve a efetiva falsificação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a conduta descrita não configura mera tentativa do crime de moeda falsa, e sim um crime autônomo e consumado: o de petrechos para falsificação de moeda, previsto no art. 291 do Código Penal. A fabricação ou posse do maquinismo especialmente destinado à falsificação já realiza a típica, não sendo necessário produzir a cédula para consumação.
Trata‑se de um crime obstáculo, isto é, os atos preparatórios são qualificados e puníveis por si só, portanto não se confundem com a tentativa do delito de moeda falsa.
Complementando, se o agente já tivesse produzido a moeda e fosse surpreendido em posse do falso, incidiria o crime de moeda falsa (art. 289), que absorveria o crime do art. 291.
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