Questão FC85575
Julgue o item a seguir, referente ao direito penal e ao direito processual penal. O agente que fabrica aparelho para falsificação de moedas metálicas de curso legal em país estrang
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O agente que fabrica aparelho para falsificação de moedas metálicas de curso legal em país estrangeiro só pratica crime se o instrumento por ele fabricado for, de fato, utilizado para a falsificação de moeda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o tipo penal incrimina a conduta de fabricar aparelho destinado à falsificação, não exigindo sua utilização efetiva.
Trata‑se de um crime de perigo abstrato, previsto no Art. 291 do Código Penal, que pune fabricar, adquirir, fornecer ou possuir maquinismo, aparelho ou instrumento especialmente destinado à falsificação de moeda.
Logo, a materialidade do crime se consuma com a simples fabricação do objeto destinado à falsificação, independentemente de ter sido usado posteriormente para falsificar moeda, e independentemente de a moeda ser de curso nacional ou estrangeiro.
A pena prevista é reclusão de dois a seis anos, e multa, o que confirma o desvalor da conduta já no momento da produção do instrumento.
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