Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue o item subsequente. Aquele que emitir, sem permissão legal, título que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o fato descrito não integra crimes contra a ordem econômica, as relações de consumo ou a economia popular, mas sim um crime contra a fé pública previsto no Código Penal.

O dispositivo aplicável é o Art. 292 do CP, que tipifica: Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

Logo, o núcleo do tipo é a emissão sem permissão legal de título com promessa de pagamento ao portador ou sem indicação do beneficiário, não uma infração ao ordenamento econômico ou consumerista.

A pena prevista é detenção de 1 a 6 meses ou multa, confirmando a natureza de crime contra a fé pública.