A respeito dos delitos resultantes de preconceito (Lei n.º 7.716/1989) e das disposições da parte especial do Código Penal, julgue o item seguinte. A conduta consistente na emissão

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Emissão de título ao portador sem permissão legal configura o delito previsto no Art. 292 do Código Penal e, por isso, foi corretamente julgado CERTO.

A conduta consiste em emitir nota, bilhete, ficha, vale ou título prometendo pagamento ao portador, ou sem indicar o beneficiário, sem autorização legal, fato que atinge a confiança nas operações documentais, motivo pelo qual é classificada como crime contra a fé pública.

A pena prevista é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata‑se também de norma penal em branco, pois sua compreensão exige complementação por legislação específica que discipline os títulos e a permissão para emissão.