Questão FC85578
No item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Sebastião, voluntária e conscientemente, emitiu uma nota promissória no valor de
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Sebastião, voluntária e conscientemente, emitiu uma nota promissória no valor de R$ 10 mil, sem a indicação do nome do beneficiário ou tomador. Nessa situação, a nota promissória não terá validade legal, tendo Sebastião praticado o crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque falta elemento essencial para configurar o tipo penal previsto no Art. 292 do Código Penal: a prática exige que o agente emita título ao portador sem permissão legal.
No enunciado só consta que Sebastião emitiu nota promissória sem indicação do beneficiário, não sendo informado se havia alguma autorização legal para emissão na forma ao portador ou outra previsão permissiva. Por isso, não se pode concluir, com base nos dados fornecidos, que houve crime.
Além disso, a mera ausência do nome do beneficiário não torna automaticamente o título inválido, pois a validade depende das normas cambiais e da existência ou não de permissão legal. A questão ficou incompleta, razão pela qual foi considerada errada, sendo recomendável sua anulação em prova.
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