Com relação aos crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue o item a seguir. A mesma pena aplicada ao falsificador de selo destinado a controle tributário também s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o Código Penal disciplina expressamente a hipótese. O art. 293 pune quem falsificar, fabricando ou alterando selo destinado a controle tributário.

O § 1º, I do mesmo artigo estabelece que incide a mesma pena sobre quem usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados. Assim, quem utiliza um selo sabendo que ele foi alterado por terceiro enquadra‑se nessa previsão.

Importa observar a exigência do elemento subjetivo, ou seja conhecimento (dolo) sobre a falsificação; sem esse conhecimento, falta o núcleo subjetivo necessário para a aplicação da pena prevista no § 1º.

Portanto, a equiparação penal entre o falsificador e o usuário consciente da falsificação justifica o julgamento como certo.