À luz da legislação penal brasileira, julgue o item a seguir. O agente que faz uso de selo falsificado destinado a controle tributário, sabendo de sua falsificação, comete crime co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a conduta descrita está prevista no Código Penal como crime que atinge a confiança na validade de documentos públicos.

O art. 293, inciso I, tipifica a falsificação de papéis públicos e inclui expressamente o "selo destinado a controle tributário" entre os objetos protegidos.

Para a configuração do tipo penal exigem-se a conduta de falsificar, fabricar ou alterar o selo e o elemento subjetivo, ou seja, o agente deve ter ciência da falsificação. A utilização consciente do selo falsificado revela esse conhecimento da falsificação.

Assim, quem usa, sabendo ser falso, responde por crime contra a fé pública, nos termos do art. 293, I, do Código Penal.