Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir. Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a conduta descrita se amolda ao tipo penal de falsificação de papéis públicos na forma equiparada, prevista no art. 293, §1º, III, “a” do Código Penal, sendo assim um crime contra a fé pública.

Para a configuração do delito exige‑se a conjugação de elementos: a prática de ato como vender, expor à venda, adquirir ou manter mercadoria no exercício de atividade comercial ou industrial, e o fato de a mercadoria ostentar selo destinado ao controle tributário que seja falsificado. Esses elementos estão todos contemplados no dispositivo legal citado.

Adicionalmente é necessário o dolo, ou seja, a consciência e vontade de usar ou comercializar produto com selo falsificado; sem essa consciência, não há crime doloso previsto nesse caput.