Questão FC85582
Considere a seguinte situação hipotética. João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico para uso posterior, com o fim de obtenção da carteira de identific
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico para uso posterior, com o fim de obtenção da carteira de identificação profissional. Realizada a falsificação, João foi apanhado pela polícia na posse do documento, antes de fazer uso dele. Nessa situação, para considerar-se configurado o crime, não basta que a falsificação tenha mera aptidão para lesionar a fé pública, sendo indispensável a comprovação de efetivo dano.
Julgue o item subsequente, acerca dos crimes contra a fé pública.
Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, fornece e guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos. Há, nessa circunstância, ações que configuram atos preparatórios para a consumação de outras, também chamadas de ante factum impunível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Foi julgada CERTO porque a posição adotada pela jurisprudência do STJ enquadra a fabricação, fornecimento e guarda de objetos destinados à falsificação como atos preparatórios, isto é, ante factum impunível.
Na prática, esses atos não alcançam autonomia penal quando vinculados à falsificação efetivamente consumada, pois se tratam de meios preparatórios que são absorvidos pelo crime-fim. Esse raciocínio se funda no princípio da consunção, segundo o qual o delito-meio se subsume no delito-fim, evitando assim o concurso material entre os tipos.
Importante destacar que há divergência doutrinária, mas o entendimento pacífico do STJ justificou o julgamento como certo.
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