À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue o próximo item. A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a conduta descrita se enquadra no tipo penal do artigo 307 do Código Penal, que pune atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano.

Para a tipicidade exigem-se a prática do ato de afirmar identidade falsa e o dolo, ou seja, a vontade de enganar a autoridade. O motivo de não querer se incriminar não afasta a ilicitude, trata‑se de circunstância subjetiva.

Jurisprudência consolidada, exemplificada na Súmula 522/STJ, confirma que atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típico mesmo em alegada autodefesa.

A pena prevista é detenção de três meses a um ano, ou multa, salvo quando o fato integra crime mais grave.