Questão FC85589
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O criminoso que, ao ser abordado por autoridade policial, atribuir-se falsa identidade no intuito de não ser preso praticará crime contra a fé pública, não estando sua conduta acobertada pela autodefesa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a conduta descrita enquadra-se no crime de falsa identidade, previsto no Art. 307 do Código Penal: atribuir-se falsa identidade. Não basta a mera atribuição, é necessária a finalidade, como obter vantagem ou causar dano.
Ao mentir a autoridade policial para evitar prisão, o agente busca exatamente uma vantagem imediata, frustrando a atuação estatal, logo preenche o elemento finalístico exigido pela norma. Não se trata de mera retórica defensiva, mas de conduta enganosa dirigida a impedir a persecução.
Além disso, a jurisprudência consolidada do STJ é firme, conforme a Súmula 522-STJ, que afirma ser típica a atribuição de falsa identidade perante autoridade policial, mesmo sob a alegação de autodefesa. Assim, a autodefesa não acoberta a mentira identificadora.
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