Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO, porque a conduta é tipificada no direito penal e não fica afastada pela alegação de autodefesa.

O tipo penal prevê a ação de atribuir-se ou atribuir a terceiro uma falsa identidade, com a finalidade de obter vantagem ou de causar dano, conforme o Art. 307 do Código Penal.

Para configurar o crime é necessário o elemento subjetivo, ou seja a intenção de obter vantagem ou causar prejuízo, e não a simples declaração falsa.

Na prática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento na Súmula 522‑STJ, afirmando que a atribuição de falsa identidade diante de autoridade policial é típica, mesmo que o agente alegue autodefesa.

Assim, a justificativa de medo ou defesa pessoal não elimina, em regra, a tipicidade da conduta.