Questão FC85593
No que concerne aos crimes contra a seguridade social, aos delitos contra a administração pública e aos crimes contra a fé pública, julgue o próximo item. O princípio constituciona
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O princípio constitucional da autodefesa não alcança o indivíduo que se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar seus maus antecedentes criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o direito à autodefesa protege o exercício de não produzir prova contra si mesmo, como o silêncio ou a recusa de resposta, não a prática de atos positivos para enganar a autoridade.
O art. 307 do Código Penal tipifica a conduta de falsa identidade, exigindo a finalid ade de obter vantagem ou causar dano, e a atribuição de identidade falsa para ocultar maus antecedentes enquadra-se nesse elemento subjetivo.
O Supremo Tribunal Federal, no RE 640.139 (repercussão geral), firmou entendimento de que o princípio da autodefesa não ampara quem se apresenta com identidade falsa perante autoridade policial, por se tratar de conduta típica e dolosa.
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