Julgue o próximo item, referente aos crimes contra a fé pública. Considere que, em uma batida policial, um indivíduo se atribua falsa identidade perante autoridade policial com o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 307 do CP tipifica o **crime de falsa identidade**, que ocorre quando alguém se atribui falsa identidade para obter vantagem ou ocultar maus antecedentes. Na hipótese descrita, o agente declara nome falso à autoridade policial com o propósito explícito de ocultar seus antecedentes, preenchendo, portanto, o tipo penal.

O STF, no RE 640139 (repercussão geral), consolidou o entendimento de que o **princípio da autodefesa** (art. 5º, LXIII, CF) não autoriza a atribuição de identidade falsa perante autoridade policial, logo a invocação de autodefesa não afasta a tipicidade da conduta.

Assim, a resposta foi julgada CERTO porque a conduta descrita é típica nos termos do art. 307, e a jurisprudência constitucional confirma que o exercício do direito à autodefesa não justifica a prática desse crime.