No que se refere a crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item que se segue. A apresentação de documento falso à autoridade incompetente, após exigên

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi considerada CERTO porque o crime de uso de documento falso exige, além da mera apresentação, a aptidão do ato para lesar a confiança na documentação pública e produzir efeito jurídico frente à autoridade competente.

Quando o documento é exibido a autoridade incompetente, falta essa aptidão material, não havendo possibilidade concreta de iludir a fé pública nem de alcançar a finalidade típica do tipo penal, por isso ocorre ausência de tipicidade.

Doutrina e jurisprudência (entendida nos Tribunais de Justiça e em posicionamentos como o de Nucci) reconhecem que, nesses casos, não se configura o crime tipificado como uso de documento falso, apesar de a conduta poder gerar outras consequências administrativas ou processuais.