No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra o patrimônio e à imputabilidade, julgue o item seguinte. Considera-se crime contra a fé pública fraudar concurso público pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o tipo penal protege a credibilidade de certames de interesse público e de ingresso ao ensino superior. O Art. 311‑A do Código Penal tipifica como crime "utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso" de: concurso público e de processo seletivo para ingresso no ensino superior, categorias que abarcam tanto concursos de órgãos da administração direta federal quanto vestibulares para universidades particulares.

Assim, a conduta descrita como fraudar enquadra‑se no tipo por envolver uso ou divulgação de conteúdo sigiloso, atingindo a fé pública do certame. A pena prevista é de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.