Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte. Comete o crime de falsificação de documento público o servidor responsável pela folha que inse

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita se encaixa no tipo penal de falsificação de documento público previsto no art. 297, §3º, I do Código Penal.

São requisitos: o agente é público ou quem atua no âmbito da folha, a ação material é inserir ou fazer inserir informação falsa em folha de pagamento ou em documento destinado a fazer prova perante a previdência social, e a informação é a inclusão de pessoa que não possui a qualidade de segurado obrigatório.

Não é necessário forjar a totalidade do documento, basta a inserção de dado inverídico que torne o documento falso, com dolo do agente, para configurar o tipo.

O crime prevê pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa, nos termos legais.