Com fundamento nas disposições atualizadas do Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir. Caso um indivíduo falsifique um cartão de crédito ou um testamento particular, ele se

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código Penal faz equiparações distintas para fins de falsificação. O testamento particular é equiparado a documento público para efeitos penais, nos termos do art. 297, §2º, portanto a sua falsificação integra o crime de falsificação de documento público, não o de documento particular.

Por outro lado, o cartão de crédito (ou débito) é equiparado a documento particular pelo art. 298, parágrafo único, de modo que sua falsificação corresponde ao crime de falsificação de documento particular. Assim, as condutas têm classificação e penas distintas conforme os artigos 297 e 298 do CP, razão pela qual a afirmação foi julgada incorreta.