A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores. Para os efeitos penais, equiparam-se a doc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque o próprio Código Penal prevê a equiparação, para efeitos penais, de certos documentos ao documento público.

O dispositivo legal é o art. 297, §2º do Código Penal, que enumera expressamente itens como as açõess de sociedade comercial e o testamento particular entre os documentos tratados, penalmente, como públicos.

Na prática, isso significa que a falsificação ou alteração desses papéis é julgada segundo o tipo penal de falsificação de documento público, com as consequências penais previstas no artigo, entendimento corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores.