A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o seguinte item à luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores. Ao funcionário público que, prevalecendo-s

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está incorreta porque a lei prevê aumento de pena quando o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para falsificar documento público, não a mesma sanção dos demais agentes.

O tipo legal está no art. 297 do Código Penal, que pune a falsificação de documento público com reclusão e multa, e o §1º dispõe: aumenta-se a pena de sexta parte se o agente for funcionário público e agir prevalecendo-se do cargo.

Isso significa que a pena é majorada em 1/6 do seu valor, ou seja, \(P_{novo}=P\times\frac{7}{6}\), logo não se aplica a mesma pena prevista para particulares.

Portanto, o item foi corretamente julgado como errado, pois há causa de aumento legal específica para o agente público.