Questão FC85692
No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item seguinte. A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A falsificação de documento público e a falsificação de documento particular são consideradas crimes contra a fé pública, sendo a pena imputada ao primeiro tipo penal superior à do segundo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque ambos os ilícitos integram os crimes contra a fé pública, e a lei penal estabelece penas distintas para cada um.
O tipo penal da falsificação de documento público descreve a conduta de falsificar, total ou parcialmente, ou alterar documento público verdadeiro, recebendo pena mais severa (reclusão de 2 a 6 anos, e multa).
Já a falsificação de documento particular cobre a mesma conduta dirigida a documento particular, com pena menos gravosa (reclusão de 1 a 5 anos, e multa).
Assim, além do mesmo núcleo objetual (falsificar/alterar), a diferença de gradação penal reflete a maior proteção conferida ao documento público, que representa a confiança estatal e social, tornando a pena do primeiro tipo superior à do segundo.
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