Questão FC85693
Julgue o item seguinte, relativo a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empres
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Código Penal, no Art. 297, estabelece que, para os efeitos penais, certos documentos se equiparam a documento público.
Entre esses itens estão o título ao portador, o transmissível por endosso e os livros mercantis, correspondendo aos termos da questão. Essa equiparação significa que a conduta de falsificar ou alterar tais documentos é tratada como crime de falsificação de documento público.
O tipo penal cobre tanto a falsificação total ou parcial, quanto a alteração de documento público verdadeiro, implicando responsabilização penal do agente quando constatada a conduta prevista no artigo citado.
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