Questão FC85694
No que se refere ao cumprimento de mandados judiciais e suas repercussões criminais na esfera penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: No curso de diligência para a
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial. Assertiva: Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a conduta descrita não se amolda ao crime de falsa identidade, mas sim à Falsificação de documento público, tipificada no art. 297 do Código Penal.
Substituir a fotografia original de documento de identidade verdadeiro constitui alteração do próprio suporte de identificação, afetando sua materialidade e a fé pública, elemento típico da falsificação. A pena prevista é a de reclusão, com multa, nos termos do tipo penal.
Adicionalmente, quando o autor da alteração é também quem utiliza o documento, a utilização costuma ser absorvida pela falsificação, em atenção ao princípio da consunção, evitando dupla punição pelo mesmo fato.
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