Acerca dos impedimentos, direitos e deveres do empresário, julgue o item que se segue de acordo com a legislação vigente. Os livros mercantis são equiparados a documento público pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Código Penal equipara, para efeitos penais, os livros mercantis a documento público, nos termos do art. 297 do CP, de modo que a sua falsificação configura o crime de falsificação de documento público.

Além disso, o próprio Código Penal trata especificamente da escrita de duplicatas, no art. 172, parágrafo único, criminalizando a falsificação ou adulteração da escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Essa proteção penal complementa o regime processual: os arts. 417 e 418 do CPC reconhecem aos livros empresariais poder de prova, contra e a favor do empresário, quando preenchidos os requisitos legais.

Portanto, pela equiparação e pelas normas penais e processuais citadas, a qualificação da hipótese como crime torna-se correta.