Questão FC85696
Julgue o item a seguir, acerca de crimes contra a administração pública e contra a fé pública. Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que determinado servidor público, prevalecendo-se de seu cargo, tenha falsificado o teor de um testamento particular. Nesse caso, o servidor praticou o delito de falsificação de documento particular, que não se equipara a documento público, e está sujeito ao aumento da pena prevista na lei penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, nos termos do Código Penal, o testamento particular é legalmente equiparado a documento público. Isso significa que sua falsificação não configura crime de documento particular, mas sim de falsificação de documento público.
Portanto, o fato de o agente ser servidor público e ter se prevalecido do cargo não transforma o crime em de natureza privada, antes determina que o crime imputado será o previsto para documento público, com as consequências penais próprias dessa tipificação.
Em resumo, o erro da assertiva está em classificar o testamento particular como documento privado; a lei o equipara a documento público, logo incide a correspondente tipificação penal.
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