Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de abuso de autoridade, julgue o item subsequente. Crime de falsificação de documento público, quando cometido por func

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque o crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, exige natureza dolosa, não havendo previsão legal de modalidade culposa.

O art. 18, parágrafo único estabelece que, salvo casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente. Como o art. 297 não prevê expressamente a forma culposa, não se admite punição por culpa.

Além disso, o §1º do art. 297 apenas agrava a pena quando o agente é funcionário público e prevalece-se do cargo, não criando hipótese culposa ou redução de pena.

Portanto, não cabe reduzir pena por modalidade culposa nesse tipo penal, razão pela qual o item está errado.