Questão FC85698
Julgue o próximo item, relativo a crimes contra a fé pública. Considere a seguinte situação hipotética. Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi ab
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere a seguinte situação hipotética.
Celso, maior, capaz, quando trafegava com seu veículo em via pública, foi abordado por policiais militares, que lhe exigiram a apresentação dos documentos do veículo e da carteira de habilitação. Celso, então, apresentou habilitação falsa.
Nessa situação, a conduta de Celso é considerada atípica, visto que a apresentação do documento falso decorreu de circunstância alheia à sua vontade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a apresentação de habilitação falsa, em regra, é típica: configura o crime de falsidade documental ou, mais especificamente, o uso de documento falso previsto no art. 304 do Código Penal.
A tutela da fé pública exige a imitação da verdade e o potencial dano à credibilidade dos documentos. Não é necessário que o próprio agente tenha falsificado o documento, basta que o tenha usado com conhecimento de sua falsidade.
O elemento subjetivo exigido é o dolo, isto é, a vontade de fazer uso do documento falso. Se Celso apresentou a habilitação sabendo ser falsa, agiu voluntariamente e há tipicidade.
Só haveria atipicidade se comprovado que ele realmente desconhecia a falsidade ou agiu sem capacidade de formar vontade, o que não consta da hipótese.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em