Julgue o item a seguir, que versa sobre crimes relacionados às licitações e delitos contra a fé pública e as relações de consumo. O agente que falsificar e, em seguida, usar o docu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque, na prática penal, o crime de falsificação engloba a conduta de produzir o documento falso e, em seguida, o seu emprego.

Aplica‑se o princípio da consunção, segundo o qual o ato posterior, que se integra como meio para a consumação do crime anterior, não se pune separadamente quando é inevitável e funcional ao crime principal.

Assim, o uso de documento falso é absorvido pela falsificação quando constitui fase ou consequência natural desta, evitando dupla punição pela mesma sequência delitiva.

Jurisprudência do STJ reconhece essa solução, mantendo a condenação apenas pelo crime de falsificação quando coexistem ambos os elementos fático‑normativos.