Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue o item que se segue. O objeto jurídico dos crimes contra a fé pública é a administração pública, levando-se em conta

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADA porque confunde o bem jurídico protegido. Os crimes contra a fé pública tutelam a confiança social na veracidade de sinais, documentos e na moeda, ou seja, protegem a própria credibilidade das manifestações de certeza que circulam entre as pessoas e o Estado.

Portanto, o objeto jurídico não é a Administração Pública, e sim a integridade da confiança pública, essencial à segurança das relações jurídicas e econômicas.

Por outro lado, os crimes contra a Administração Pública visam proteger a normalidade funcional, a probidade, a moralidade e a eficiência do serviço público, campos distintos daqueles abrangidos pela fé pública.