Questão FC85703
Julgue o item subsequente, acerca dos crimes contra a fé pública. Considere a seguinte situação hipotética. João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Considere a seguinte situação hipotética.
João encomendou a falsificação de diploma universitário de farmacêutico para uso posterior, com o fim de obtenção da carteira de identificação profissional. Realizada a falsificação, João foi apanhado pela polícia na posse do documento, antes de fazer uso dele.
Nessa situação, para considerar-se configurado o crime, não basta que a falsificação tenha mera aptidão para lesionar a fé pública, sendo indispensável a comprovação de efetivo dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque o crime de falsificação de documento público, conforme disposto no artigo 297 do Código Penal, se configura com a simples prática da falsificação, independentemente de qualquer dano efetivamente causado à fé pública. Isso significa que, para a consumação do crime, basta que a falsificação aconteça, não sendo necessária a demonstração de que alguém foi efetivamente prejudicado. Os tribunais, como o STF, já decidiram que se trata de um crime de natureza formal; ou seja, a lesão à fé pública é considerada mesmo quando o agente não chegou a utilizar o documento falsificado. Este entendimento revela a gravidade de tal conduta, onde a mera intenção de enganar e a aptidão do documento para prejudicar a confiança pública já são suficientes para tipificar o delito. Portanto, o foco está na ação de falsificar e não nos resultados dela.
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