Julgue o item a seguir, referente ao direito penal e ao direito processual penal. Aquele que fabrica objeto destinado à falsificação de documento público e, em seguida, falsifica d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque confunde tipos penais distintos. O Código Penal prevê o crime de petrechos de falsificação (art. 294) para quem fabrica, adquire ou possui objeto destinado à falsificação de determinados papéis públicos descritos no art. 293, principalmente documentos de arrecadação e controle fiscal.

O crime de falsificação de documento público (art. 297) é autônomo e abrange a falsificação ou alteração do documento em si. A expressão "fabrica objeto destinado à falsificação de documento público" não está contemplada no tipo do art. 294, logo não há dupla tipicidade.

Portanto, o agente que fabrica o objeto e em seguida falsifica o documento responde pelo crime de falsificação do documento público, não por dois crimes em concurso formal.