Questão FC85709
O item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma cidadã colombiana e um cidadão brasileiro falsificaram passaporte de Estado estrangei
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
Uma cidadã colombiana e um cidadão brasileiro falsificaram passaporte de Estado estrangeiro com que o Brasil não mantém relações diplomáticas oficiais. Nessa situação, os dois serão absolvidos, uma vez que tal documento não pode ser objeto da prática do crime de falsificação de documento público, por não ter o Brasil relações diplomáticas oficiais com o país em questão, o que desqualificaria o documento como público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a ausência de relações diplomáticas entre o Brasil e outro Estado não descaracteriza o documento como público.
O passaporte emitido por autoridade estrangeira é documento que ostenta fé pública do Estado que o expediu, serve para identificar e legitimar trânsito internacional, e portanto pode ser objeto do crime de falsificação de documento público previsto no Código Penal.
O tipo penal é formal, não exige dano material nem reconhecimento diplomático pelo Brasil, bastando a falsificação ou alteração do documento público.
Assim, tanto a cidadã colombiana quanto o cidadão brasileiro podem responder pela falsificação, não havendo exclusão da tipicidade pela falta de relações oficiais.
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