Questão FC85710
No item a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. 4 Jorge adquiriu de Manuel um veículo automotor usado, emitindo, como pagamento à vista,
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
4 Jorge adquiriu de Manuel um veículo automotor usado, emitindo, como pagamento à vista, um cheque ao portador no valor de R$ 20 mil. Manuel alterou posteriormente a cártula para R$ 200 mil, modificando o número e os dizeres de forma idônea a iludir terceiro. Nessa situação, Manuel praticou, em tese, crime de falsificação de documento público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Na situação apresentada, temos uma clara infracção à legislação penal, e a resposta correta é CERTO. A ação de Manuel ao alterar a cártula do cheque de R$ 20 mil para R$ 200 mil configura, em tese, uma falsificação de documento público, conforme previsto no artigo 297 do Código Penal. Isso se dá porque, de acordo com o § 2° do mesmo artigo, é considerado como documento público não apenas os documentos emitidos por entidades estatais, mas também aqueles títulos que são ao portador, como é o caso do cheque. A alteração realizada por Manuel foi efetiva e realizada de maneira a enganar terceiros, ou seja, a intenção de ilusão está presente, o que reforça a ilicitude de sua conduta. Portanto, ao modificar os dados do cheque, ele não só falsificou um documento, como também pôs em risco a confiança e a segurança das transações comerciais, princípios fundamentais que o Direito Penal busca proteger.
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