Questão FC85711
A propósito das regras legais acerca da identificação da relação de emprego, julgue o item seguinte. A anotação incorreta da data da admissão de um operário na sua CTPS, processada
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
A anotação incorreta da data da admissão de um operário na sua CTPS, processada com dolo do empregador, configura crime de falsidade, punível nos termos da legislação penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A anotação errada na Carteira de Trabalho e Previdência Social feita com intenção do empregador configura falsidade documental, porque a CTPS é documento que produz efeitos perante a previdência social.
Os elementos típicos presentes são a conduta material (inserir anotação incorreta), o resultado (documento com declaração diversa da verdadeira) e o dolo, ou seja, a vontade de enganar. Tal conduta está prevista no Art. 297, §3º, II, do Código Penal.
A pena prevista é de reclusão e multa, além de possíveis responsabilizações civis e administrativas do empregador.
Se a alteração decorre de erro sem intenção, afasta-se o crime, permanecendo a obrigação de retificar administrativamente e reparar eventuais danos.
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