Questão FC85714
Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária. Nos crimes de falsidade docu
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nos crimes de falsidade documental, considera-se documento particular todo aquele não compreendido como público, ou a este equiparado, e que, em razão de sua natureza ou relevância, seja objeto da tutela penal — como cartão de crédito, por exemplo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A expressão documento particular é definida por exclusão: inclui tudo o que não é documento público ou equiparado, desde que a sua natureza ou relevância justifique a tutela penal.
Essa concepção está consolidada na doutrina e na jurisprudência, e encontra respaldo normativo no art. 298 do Código Penal. O parágrafo único desse dispositivo expressamente equipara o cartão de crédito ou débito ao documento particular, afastando dúvidas sobre sua proteção penal.
Na prática, isso significa que a falsificação ou alteração de instrumentos como cartões é punida nos termos do crime de falsidade documental, pois tais instrumentos, embora não públicos, apresentam relevância suficiente para a intervenção penal.
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