Questão FC85716
A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue o item a seguir. A falsifi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
A falsificação de moeda e a falsificação de documento particular, bem como a falsidade ideológica e a falsidade de atestado médico, são crimes contra a fé pública. Os dois primeiros dizem respeito à forma do objeto falsificado, que é criado ou alterado materialmente pelo agente; os dois últimos referem-se à falsidade do conteúdo da declaração contida no documento, que, entretanto, é materialmente verdadeiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque distingue corretamente dois modos de ataque à fé pública.
Nos crimes de falsificação de moeda e falsificação de documento particular há alteração ou criação material do objeto, a coisa é fisicamente falsa, o que atinge a forma do bem instrumental, exemplo: moeda ou folha de papel fabricada ou adulterada.
Já na falsidade ideológica e na falsidade de atestado médico o documento é materialmente verdadeiro, o suporte existe, mas o que se contém nele é falso, ou seja, há inverdade na declaração ali consignada, afetando a confiança pública na veracidade do conteúdo.
Ambas as modalidades integram os crimes contra a fé pública, diferenciando-se pelo foco no formato versus no conteúdo.
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