Questão FC85718
A respeito dos crimes contra a fé pública, julgue o item seguinte. O servidor público que, no exercício da função, insere declaração falsa em documento, com o fim de criar obrigaçã
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O servidor público que, no exercício da função, insere declaração falsa em documento, com o fim de criar obrigação para terceiro, pratica o crime de falsificação de documento público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresenta um erro conceitual fundamental. O ato de um servidor público inserir uma declaração falsa em um documento, visando estabelecer uma obrigação para um terceiro, não se qualifica como falsificação de documento público, mas sim como falsidade ideológica. Este último crime, previsto no artigo 299 do Código Penal, descreve precisamente a conduta de omitir declarações necessárias ou inserir informações falsas com o objetivo de alterar a verdade sobre um fato de importância jurídica, ou de prejudicar direitos alheios. Além disso, quando o agente é funcionário público, a pena é agravada se ele se aproveita da sua posição para praticar a infração, demonstrando a gravidade do ato. Portanto, é crucial distinguir entre os tipos de crimes contra a fé pública e compreender que, no caso em questão, a conduta se enquadra na falsidade ideológica e não na falsificação de documento público.
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